Regulamento | Jardim de Infância

CAPITULO I

DISPOSIÇÕES GERAIS

 

NORMA I

Âmbito de aplicação

O Centro Social de Calendário (CSC), anteriormente designado por Centro Social Cultural e Recreativo D. Maria Gomes de Oliveira, Instituição Particular de Solidariedade Social, no âmbito das suas finalidades e objectivos estatuários e através de um acordo de cooperação celebrado em Setembro de 1985 com o Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga, instalou o JARDIM DE INFÂNCIA, na sua Sede Social, sita na Rua S. Julião, nº 720, da freguesia de Calendário, com o objectivo de prestar apoio às crianças e famílias desta freguesia, rege-se pelas seguintes normas.

 

NORMA II

Legislação Aplicável

Esta resposta Social rege-se igualmente pelo estipulado no Despacho Normativo 75/92, de 23 de Abril, Despacho Normativo 31/2000, Despacho conjunto 300/97 de 9 de Setembro de 1997.

 

NORMA III

1. Objectivos do Regulamento

O presente Regulamento Interno de funcionamento visa:

1.1 Promover o respeito pelos direitos das crianças;

1.2 Assegurar a divulgação e o cumprimento das regras de funcionamento da resposta social;

1.3 Promover a participação activa das crianças ou seus representantes legais ao nível da gestão das respostas sociais.

2. Objectivos do Jardim de Infância

A educação pré-escolar constitui a primeira etapa da educação básica no processo de educação ao longo da vida, sendo complementar da acção educativa da família, com a qual deve estabelecer estreita cooperação, favorecendo a formação e o desenvolvimento equilibrado da criança, tendo em vista a sua plena inserção na sociedade como um ser autónomo, livre e solidário.

São objectivos do Jardim de Infância:

1. Promover o desenvolvimento pessoal e social da criança com base em experiências de vida democrática numa perspectiva de educação para a cidadania;

2. Fomentar a inserção da criança em grupos sociais diversos, no respeito pela pluralidade das culturas, favorecendo uma progressiva consciência como membro da sociedade;

3. Contribuir para a igualdade de oportunidades no acesso à escola e para o sucesso da aprendizagem;

4. Estimular o desenvolvimento global da criança no respeito pelas suas características individuais, incutindo comportamentos que favoreçam aprendizagens significativas e diferenciadas;

5. Desenvolver a expressão e a comunicação através de linguagens múltiplas como meios de relação, de informação, de sensibilização estética e de compreensão do mundo;

6. Despertar a curiosidade e o pensamento crítico;

7. Proporcionar ocasiões de bem-estar e de segurança nomeadamente no âmbito da saúde individual e colectiva;

8. Proceder à despistagem de inadaptações, deficiências ou precocidades e promover a melhor orientação e encaminhamento da criança;

9. Incentivar a participação das famílias no processo educativo e estabelecer relações de efectiva colaboração com a comunidade.

 

NORMA IV

Serviços Prestados e Actividades Desenvolvidas

O Jardim de Infância do Centro Social de Calendário assegura a prestação dos seguintes serviços:

1. Cuidados pessoais ao nível da alimentação, cuidados de higiene, assistência medicamentosa; situações de emergência)

2. Actividades Educativas e Sócio-pedagógicas (Lúdicas e Recreativas; Culturais; Sociais)

 

As actividades realizadas têm em vista:

Desenvolvimento físico;

Desenvolvimento cognitivo;

Desenvolvimento pessoal e social;

Desenvolvimento do pensamento criativo.

 

CAPÍTULO II

PROCESSO DE ADMISSÃO DAS CRIANÇAS

 

NORMA V

Condições de Admissão

São condições de admissão ter idade compreendida entre os 3 anos e o ingresso no ensino básico, a identificação dos pais/representantes legais com o projecto educativo e o compromisso de colaborar na concretização do plano anual de actividades.

 

NORMA VI

Candidatura

1. Para efeitos de candidatura, o cliente deverá proceder ao preenchimento de uma ficha de pré-inscrição.

2. Para efeitos de admissão, o cliente deverá proceder ao preenchimento de uma ficha de Inscrição, que contém a sua identificação e que constitui parte integrante do processo do cliente, devendo fazer prova das declarações efectuadas, mediante entrega de cópia dos seguintes documentos:

a) 1 Fotografia

b) Fotocópia da Cédula Pessoal ou Bilhete de Identidade da Criança

c) Fotocópia do Bilhete de Identidade dos Pais/Encarregados de Educação;

d) Fotocópia do número de Identificação Fiscal (NIF) dos pais e da criança;

e) Fotocópia do cartão da Segurança Social dos pais e da criança;

f) Fotocópia do cartão de utente do SNS da criança;

g) Pagamento da taxa de inscrição;

h) Fotocópia da Cédula ou Bilhete de Identidade de irmãos;

i) Declaração médica comprovativa de não ser Portadora de doença Infectocontagiosa, além de outras indicações consideradas úteis, designadamente as relativas a alergias e dietas especiais;

j) Fotocópia do Boletim de vacinas;

l) Fotocópia do IRS e nota de liquidação;

m) Fotocópia do recibo de vencimento de Março;

n) Recibo de renda de casa ou de prestação do crédito à habitação (se for o caso);

o) Declaração comprovativa de desemprego ou subsídio desemprego.

3. A candidatura é feita mediante inscrição em impresso próprio e realizar-se-á nos seguintes momentos:

a) Renovação da matrícula até 15 de Abril;

b) Pré – inscrição durante todo o ano;

c) Inscrição - 30 Abril a 30 de Maio;

d) Terminado o prazo referido na alínea a), será considerado pela Direcção nula e sem efeito a renovação da matrícula.

4. A ficha de Inscrição e os documentos probatórios deverão ser entregues no Gabinete de atendimento.

5. A inscrição só será considerada quando entregue toda a documentação solicitada.

6. A anulação da inscrição/renovação implica a perda da taxa de inscrição, uma vez que o valor não será devolvido.

7. Em situações especiais pode ser solicitada certidão da sentença judicial que regule o poder paternal ou determine a tutela.

8. Em caso de admissão urgente, pode ser dispensada a apresentação de candidatura e respectivos documentos probatórios, devendo todavia ser desde logo iniciado o processo de obtenção dos dados em falta.

 

NORMA VII

Critérios de Admissão

1. Crianças em situação de risco;

2. Baixos recursos económicos do agregado familiar;

3. Frequência na Instituição de outros irmãos;

4. Crianças residentes em Calendário;

5. Crianças cujos familiares trabalhem na zona;

6. Filhos/ou crianças a cargo de colaboradores da Instituição;

7. Crianças com Necessidades Educativas Especiais;

8. Família monoparental ou numerosas;

9. Idade da criança;

10. Situação encaminhada pelos Serviços da Segurança Social;

11. Número de ordem da inscrição;

12. Pais bombeiros voluntários e já falecidos;

13. Outros definidos directamente pela Direcção.

 

NORMA VIII

Admissão

1. Recebida a ficha de Inscrição, a mesma é analisada pelo responsável técnico da Instituição, a quem compete elaborar a proposta de admissão, quando tal se justificar, a submeter à decisão da entidade competente.

2. É competente para decidir o Director técnico ou a Direcção.

3. Da decisão será dado conhecimento ao cliente no prazo de 15 dias.

4. No acto da admissão é devido o pagamento de uma taxa que será actualizada

e afixada anualmente pela Direcção, destinada a despesas com seguro e gastos processuais.

5. Como responsável perante o Centro Social, será indicado no acto da inscrição, o pai, mãe, Encarregado de Educação ou familiar que se responsabiliza pelo cumprimento deste Regulamento e pela participação nas reuniões para que for convocado.

6. As ausências superiores a 30 dias seguidos, podem determinar a exclusão da criança, se essa ausência não for devidamente justificada.

 

NORMA IX

Acolhimento de Novos Clientes

O período de acolhimento inicial diz respeito ao período de adaptação acordado com a família de cada criança. Está definido como período de adaptação um mês (30 dias). São prestadas informações à família sobre a forma como está a decorrer a integração da criança na Instituição.

 

NORMA X

Processo Individual do Cliente

1. A Instituição organiza o processo individual de cada criança, ao qual é atribuído um número. Divide o processo individual em três processos diferentes de acordo com as pessoas que podem ter acesso aos mesmos. Um Processo Individual Administrativo (PIA), um Processo Individual Pedagógico (PIP) e um Processo Individual Geral (PIG).

PIA – acesso dos serviços administrativos

PIP – acesso dos técnicos

PIG – acesso dos colaboradores para acompanhamento médico, contacto dos pais, autorização entrega da criança.

2. Os representantes legais dos utentes devem assinar a declaração em como autorizam a informatização dos dados pessoais constantes no processo individual do cliente, no perfeito cumprimento pela protecção dos mesmos, pela Instituição, nos termos legais.

 

NORMA XI

Lista de espera

Caso não seja possível proceder à admissão por inexistência de vagas, é informado ao cliente o lugar que a criança ocupa na lista de espera.

 

CAPÍTULO III

INSTALAÇÕES E REGRAS DE FUNCIONAMENTO

 

NORMA XII

Instalações

O Jardim de Infância do Centro Social de Calendário (CSC), anteriormente designado por Centro Social Cultural e Recreativo D. Maria Gomes de Oliveira, está sedeado na Rua de S. Julião nº 720, 4760-384 Calendário e as suas instalações são compostas por Sala dos 3 anos; sala dos 4 anos; sala dos 5 anos; salão polivalente (comum); Sala de actividades Extra (comum); Gabinete

de Psicologia (comum); refeitório; Instalações sanitárias; Escritório (comum); Parque Infantil.

 

NORMA XIII

Horários de Funcionamento

O Jardim de Infância permanece aberto durante todo o ano de acordo com o nosso Calendário Escolar que será afixado e entregue aos Pais/Encarregados de Educação no início de cada ano lectivo. O Jardim de Infância poderá estar encerrado nos últimos quinze dias de Agosto desde que 70% dos pais/ encarregados de Educação não necessitem dele aberto. Os Pais/Encarregados de Educação devem informar o Jardim de Infância até 30 Abril do seu plano de férias. O Jardim de Infância está aberta das 7H00 até ás 19H00. A recolha das crianças após as 19H00 terá uma taxa adicional pelo tempo que ultrapasse este horário. Esta taxa será definida e afixada anualmente pela Direcção.

 

NORMA XIV

Entrada e Saída das crianças

No momento de entrada e saída da Instituição, a pessoa que entrega/recolhe a criança, tem de assinar o impresso de registo de Entrada e Saída da criança, que lhe será fornecido pelos colaboradores no acto de entrada ou saída da Criança da Instituição. Só é permitida a recolha da criança pelas pessoas que os Pais/Encarregados de Educação tenham expressamente autorizado e que estão indicadas no processo individual da criança. A estes poderá ser ainda solicitada pelos serviços a sua identificação. As crianças que necessitarem de chegar mais tarde ao Jardim de Infância, por motivos de doença ou outro motivo justificável, deverão avisar no dia anterior ou no próprio dia até às 9H30.

 

NORMA XV

Pagamento da Mensalidade

1. O pagamento da mensalidade/comparticipação é efectuado entre os dias 1 a 8 do mês a que respeita ou dia útil imediatamente a seguir, no Gabinete de Atendimento do Centro Social de Calendário, em numerário, cheque ou Multibanco.

2. Se a mensalidade for paga depois do prazo sofrerá um agravamento adicional por cada dia que ultrapasse este prazo. Este agravamento será definido anualmente pela Instituição.

3. Se durante dois meses consecutivos a mensalidade/comparticipações não forem regularizadas no prazo estipulado, sem qualquer justificação, poderá ser suspensa a frequência da criança em causa, por tempo indeterminado ou anulada a sua inscrição.

4. A desistência da frequência do Jardim de Infância em definitivo deverá ser comunicada por escrito aos Serviços do Centro, até ao dia 30 do mês anterior. As visitas de estudo, passeios, praia e transporte que se efectuarem ao longo do ano lectivo, serão pagas aquando da sua realização.

 

NORMA XVI

Tabela de Comparticipações /Preçário de Mensalidades 1.A Tabela de Comparticipações familiares foi calculada de acordo com o Despacho conjunto nº 300/97 (2ª Série), de 9 de Setembro, do Ministério da Educação e Ministério da Solidariedade e Segurança Social e encontra-se afixado em local bem visível. De acordo com o referido despacho o cálculo do rendimento per capita do agregado familiar é realizado de acordo com a seguinte fórmula:

R= RF-D/N

Sendo que:

R= Rendimento per capita

RF= Rendimento mensal ilíquido do agregado familiar

D= Despesas fixas

N= Número de elementos do agregado familiar

No que respeita às despesas mensais fixas, consideram-se para o efeito:

O valor das taxas e impostos necessários à formação do rendimento liquido, designadamente do imposto sobre o rendimento e a taxa social única; O valor da renda de casa ou de prestação mensal devida pela aquisição de habitação própria; Os encargos médios mensais com transportes públicos; As despesas com aquisição de medicamentos de uso continuado em caso de doença crónica; A comparticipação familiar mensal é efectuada no total de 12 mensalidades, sendo que o valor do rendimento mensal ilíquido do agregado familiar é o duodécimo da soma dos rendimentos anualmente auferidos, por cada um dos seus elementos.

3.São de considerar as seguintes reduções nas mensalidades:

a) Na frequência de mais de uma criança do mesmo agregado na Instituição, haverá uma redução de 20% a partir da 2ª criança;

b) Sempre que a admissão se efectue na 2ª quinzena do mês, haverá uma redução de 50%;

c) Somente a ausência mínima de 15 dias seguidos no mesmo mês, por motivos justificados, sempre que possível com pré-aviso, beneficiará de uma redução de 25%. Não haverá qualquer desconto noutras situações;

d) Caso se trate de uma criança em situação de risco e proveniente de família em situação de comprovada pobreza, o valor da mensalidade é calculado pela Direcção. Com base na análise da situação a Direcção pode deliberar a redução ou não pagamento por motivos económicos ou sociais;

e) Os filhos de funcionários têm uma redução de 20%;

f) Aos pais que não apresentem, no acto da inscrição/renovação, a documentação solicitada, será atribuído o escalão máximo em vigor.

 

NORMA XVII

Refeições

As crianças do Jardim de Infância dispõem de um refeitório para o almoço e lanche. O mapa semanal das ementas encontra-se afixado em lugar bem visível na recepção da Instituição. As dietas, e seu tipo e duração deverão ser atempadamente comunicadas pelo Encarregado de Educação e sempre que possível acompanhadas de justificação médica. As crianças do Jardim de Infância que chegarem à Instituição antes das 9H30 podem lanchar o lanche trazido de casa.

Saúde/ Medicação

Não é permitida a frequência de crianças doentes com:

- Infecções que provoquem febre alta;

- Doenças infecto-contagiosas. Sempre que alguma criança apresente sintomas de alguma doença contagiosa deverá ficar em casa até ficar restabelecida, e quando regressar de novo ao Centro deverá trazer uma declaração médica assim como pode frequentar a Instituição, não pondo em risco a saúde e o bem-estar das outras crianças. Sempre que as crianças tenham de ser medicamentadas, os Pais deverão entregar à Educadora, os medicamentos devidamente assinalados, com o nome da criança, hora e dose do medicamento e escrever na caderneta do

aluno a mesma informação. Se a criança adoecer durante a frequência do Jardim de Infância os pais serão informados de imediato. Em qualquer ocorrência que careça de cuidados hospitalares, o utente será acompanhado pelo nosso pessoal. Os Encarregados de Educação serão imediatamente avisados da ocorrência.

Cuidados gerais

Todas as crianças devem apresentar-se limpas e asseadas;

É obrigatório o uso de bata. O modelo e padrão serão fornecidos pela Instituição.

Podem ser compradas no Gabinete de Atendimento.

As crianças devem trazer diariamente uma muda de roupa na mochila.

 

NORMA XVIII

Actividades/ Serviços prestados

Alimentação

Cuidados de higiene

Assistência medicamentosa;

Actividades Sócio-pedagógicas

Actividades Lúdicas e Recreativas

Actividades Culturais

Actividades Sociais

O Jardim de Infância realiza ainda as seguintes actividades extra:

Música

Ginástica.

O desenvolvimento das actividades baseia-se no projecto pedagógico da sala, integrado no projecto Educativo e plano de Actividades da Instituição e procura favorecer o desenvolvimento integrado da Criança.

O Jardim de Infância desenvolve competências de descoberta e construção de conhecimentos através da aprendizagem pela planificação, acção e reflexão, de acordo com as Orientações Curriculares para a Educação Pré-Escolar deve promover um ambiente educativo propício à exploração de todas as áreas de conteúdo: Área de formação pessoal e social; Área de expressão e comunicação (domínio das expressões motora, dramática, plástica e musical; domínio da linguagem oral e abordagem à escrita; domínio da matemática); Área de conhecimento do mundo; de forma a proporcionar um desenvolvimento global e harmonioso em todas as crianças, respeitando o seu ritmo, as suas características individuais, sociais, culturais e religiosas.

 

NORMA XIX

Passeios ou deslocações

Para as deslocações num raio inferior a 10 Kms é suficiente a autorização que consta na ficha de Inscrição/Renovação assinada pelos pais ou representantes legais. Para passeios, visitas de estudo ou praia é necessário declaração assinada

pelos pais ou representantes legais a autorizar a saída em concreto.

 

NORMA XX

Quadro de Pessoal

O quadro de pessoal do Jardim de Infância encontra-se afixado em lugar bem visível, contendo a indicação do número de recursos humanos. (Direcção técnica, equipa técnica, equipa educativa e pessoal auxiliar).

 

NORMA XXI

Direcção técnica

A Direcção técnica desta resposta Social tem a supervisão de uma Directora Pedagógica, cujo nome e formação se encontra afixado em lugar bem visível.

 

CAPITULO IV

DIREITOS E DEVERES

 

NORMA XXII

Direitos dos clientes

1. Direitos das crianças:

a) Ser amado e respeitado;

b) Ser respeitado no seu ritmo de desenvolvimento e aprendizagem;

c) Ser ajudado nas suas dificuldades, estimulado nos seus êxitos;

d) Ter um ambiente equilibrado e harmonioso;

e) Ter um espaço limpo e acolhedor;

f) Ter uma aprendizagem adequada aos seus interesses e necessidades.

 

2. Direitos dos Pais/Encarregados de Educação:

a) Receber informação periódica do processo educativo dos filhos (se participam nas actividades, que trabalhos gostam de fazer, quais as dificuldades que

apresentam…);

b) Receber informação periódica do funcionamento geral do Jardim de Infância;

c) Participar em todas as reuniões;

d) Participar nas actividades gerais do Jardim de Infância em particular, e de uma forma geral em toda a Instituição;

 

NORMA XXIII

Deveres dos clientes

1. Deveres das Crianças:

a) Respeitar os educadores, colegas e funcionários;

b) Utilizar uma linguagem correcta e adequada;

c) Colaborar nas actividades da rotina diária;

d) Respeitar as regras básicas de uma boa convivência;

2. Deveres dos Pais/Encarregados de Educação:

a) Colaborar activamente com a equipa técnica no processo educativo da criança;

b) Tomar parte nas reuniões;

c) Dar sugestões sobre visitas de estudo ou outras actividades a desenvolver no Jardim de Infância;

d) Autorizar visitas de estudo ou passeios;

e) Respeitar os direitos da criança;

f) Em caso de desistência comunicar à equipa técnica com 30 dias de antecedência;

g) Em caso de doença, adoptar as medidas necessárias, comunicando à equipa técnica;

h) Entregar as crianças à equipa educativa, assinar o registo de entrada e saída do Jardim de Infância;

i) Proceder ao levantamento da criança do Jardim de Infância dentro dos horários

estabelecidos;

j) Cumprir o presente Regulamento.

 

NORMA XXIV

Direitos da Entidade gestora do Jardim de Infância

1.Gerir toda a actividade desenvolvida no Jardim de Infância;

2.Receber os apoios provenientes do acordo de cooperação;

3.Receber as comparticipações devidas pelos serviços prestados;

4.Agir de acordo com o presente Regulamento.

 

NORMA XXV

Deveres da Entidade gestora do Jardim de Infância

1. Garantir o bom funcionamento da resposta social, assegurar o bem-estar e a segurança dos utilizadores no respeito pela sua individualidade;

2. Assegurar uma estrutura de recursos humanos adequada ao desenvolvimento das actividades;

3. Planificar anualmente as actividades a desenvolver.

 

NORMA XXVI

Bens das crianças

O Jardim de Infância não se responsabiliza por brinquedos/equipamentos ou objectos que a criança traga de casa.

 

NORMA XXVII

Interrupção da prestação de cuidados por iniciativa do cliente

A interrupção da frequência do Jardim de Infância deverá ser comunicada por escrito aos Serviços do Centro, até ao dia 30 do mês anterior.

 

NORMA XXVIII

Contrato

Nos termos da legislação em vigor entre o Cliente (Pais/Encarregado de Educação) e a Jardim de Infância do Centro Social de Calendário é celebrado por escrito um contrato de prestação de serviços.

 

NORMA XXIX

Livro de reclamações

 

Nos termos da legislação em vigor, o Centro Social de Calendário possui livro de reclamações, que poderá ser solicitado junto do Gabinete de Atendimento sempre que desejado.

 

CAPÍTILO V

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

NORMA XXX

Alteração ao Regulamento

Nos termos do regulamento da legislação em vigor, os responsáveis dos estabelecimentos ou das estruturas prestadoras de serviços deverão informar e contratualizar com os clientes ou seus representantes legais sobre quaisquer alterações ao presente regulamento com antecedência mínima de 30 dias relativamente à data da sua entrada em vigor, sem prejuízo do direito à resolução do contrato a que estes assiste.

Estas alterações deverão ser comunicadas à entidade competente para o licenciamento/acompanhamento técnico da resposta social.

O Regulamento Interno está afixado em lugar visível e é entregue no acto da inscrição a todos os clientes.

 

NORMA XXXI

Integração de Lacunas

Em caso de eventuais lacunas, as mesmas serão supridas pela entidade proprietária do estabelecimento, tendo em conta a legislação em vigor. Todos os aspectos omissos neste regulamento serão resolvidos pela Direcção do Centro Social.

 

NORMA XXXII

Disposições complementares

Todos os dados e informações relacionados com as famílias das crianças que frequentem o Jardim de Infância, são para uso exclusivo dos serviços do Centro e como tal têm carácter reservado e/ou confidencial.

As crianças que frequentam o Jardim de Infância estão cobertas por seguro escolar.

 

NORMA XXXVIII

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor em 1 de Fevereiro de 2010 após aprovação da Direcção do Centro Social de Calendário. Foi dado conhecimento deste Regulamento Interno ao Centro Distrital de Solidariedade e Segurança Social de Braga com a actualização mais recente no dia 3 de Fevereiro de 2010.

 

A Direcção,

 

 

 

____________________

 

Guia da Creche

 

Guia do Jardim de Infância

 

Guia do Centro de Actividades de templos Livres

 

Guia do Serviço de Apoio ao Domicílio

 

Estatutos da Liga dos Amigos

Uma realidade consolidada a pensar no futuro